| Projeto: |
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PL 413 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-413/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0413-2020 |
| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS AO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACOMPANHAMENTO / ADAPTACAO / ANALISE / APROVACAO / AQUISICAO / ASSISTENCIA MEDICA / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATLETA / CLASSIFICACAO / CLUBE / COMPROVACAO / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / DESCONTO / ELABORACAO / ESPORTE / EVENTOS / FOMENTO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INSTALACOES / INSTITUICAO ESPORTIVA / INVESTIMENTO / IPTU / LIMITACAO / MATERIAL ESPORTIVO / PARADESPORTO / PARAOLIMPIADAS / PARCERIA / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA / PROGRAMA DE ESPORTES / PROJETO / PUBLICACAO / REDUCAO / REMUNERACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER / SELECAO / TERMO DE FOMENTO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PRESID | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |